Atribuições

À Agência compete exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados prestados no âmbito do município de Manaus, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos da lei.

A Agência Reguladora tem como objetivos permanentes:

• a universalidade e a isonomia no acesso e na fruição dos serviços delegados;
• qualidade, regularidade e continuidade compatíveis com a sua natureza e com a exigência dos usuários;

• a razoabilidade e a modicidade tarifária; IV a expansão das redes e sistemas e sua eficácia;
• a competição, a diversificação e a ampliação da oferta;
• o justo retorno dos investimentos públicos e privados;
• o incremento da produtividade;
• o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
• estabilidade nas relações entre o Poder Público delegante, delegatários e usuários.

REGIMENTO INTERNO – baixe aqui