Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização

O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados do município de Manaus é um órgão colegiado da estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus – AGEMAN, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, instituído pela Lei Municipal nº 2.265 de 11 de dezembro de 2017. O CMR atua como órgão de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados a terceiros, na esfera de atuação, competências e atribuições da AGEMAN.

O conselho é composto por oito membros: dois representantes da sociedade civil, dois representantes do Poder Executivo, um representante dos operadores dos serviços delegados, um representante de usuários dos serviços delegados, um representante do Poder Legislativo e o presidente da Agência Reguladora que também é o presidente do Conselho.

Resolução 001/2019

Regimento Interno


Atas das Reuniões

Ano 2018

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

Ano 2022

Março

Ata da 4ª Reunião Ordinária -10.03.2022

Ata da 5ª Reunião Ordinária – 

Abril

Ata da 6ª Reunião Ordinária –
Ata da 7ª Reunião Ordinária –

Maio

Ata da 8ª Reunião Ordinária –
Ata da 9ª Reunião Ordinária –
Ata da 10ª Reunião Ordinária – 19.05.2022

Junho

Ata da 11ª Reunião Ordinária –

Julho

Ata da 12ª Reunião Ordinária –
Ata da 13ª Reunião Ordinária –
Ata da 14ª Reunião Ordinária – 21.07.2022

Outubro

Ata da 19ª Reunião Ordinária – .2022
Ata da 20ª Reunião Ordinária – .2022

Novembro

Ata da 21ª Reunião Ordinária – .2022
Ata da 22ª Reunião Ordinária -17.11.2022

Dezembro

Ata da 23ª Reunião Ordinária – .2022
Ata da 24ª Reunião Ordinária -15.12.2022

Ano 2023

Ata da 6ª Reunião Ordinária