Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização

O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados do município de Manaus é um órgão colegiado da estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus – AGEMAN, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, instituído pela Lei Municipal nº 2.265 de 11 de dezembro de 2017. O CMR atua como órgão de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados a terceiros, na esfera de atuação, competências e atribuições da AGEMAN.
O conselho é composto por oito membros: dois representantes da sociedade civil, dois representantes do Poder Executivo, um representante dos operadores dos serviços delegados, um representante de usuários dos serviços delegados, um representante do Poder Legislativo e o presidente da Agência Reguladora que também é o presidente do Conselho.
Atas das Reuniões
Ano 2018
Ano 2019
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Ata da 4ª Reunião Ordinária -10.03.2022
Ata da 5ª Reunião Ordinária –
Ata da 6ª Reunião Ordinária –
Ata da 7ª Reunião Ordinária –
Ata da 8ª Reunião Ordinária –
Ata da 9ª Reunião Ordinária –
Ata da 10ª Reunião Ordinária – 19.05.2022
Ata da 11ª Reunião Ordinária –
Ata da 12ª Reunião Ordinária –
Ata da 13ª Reunião Ordinária –
Ata da 14ª Reunião Ordinária – 21.07.2022
Ata da 19ª Reunião Ordinária – .2022
Ata da 20ª Reunião Ordinária – .2022
Ata da 21ª Reunião Ordinária – .2022
Ata da 22ª Reunião Ordinária -17.11.2022
Ata da 23ª Reunião Ordinária – .2022
Ata da 24ª Reunião Ordinária -15.12.2022
Ano 2023
Ata da 6ª Reunião Ordinária