O diretor-presidente da Ageman e vice-presidente da região Norte da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR), Fábio Alho, participou nesta semana da Audiência Pública e Seminário da Região Norte sobre a MP 868/2018 que trata do novo marco legal do Saneamento Básico do Brasil.
A programação foi promovida pelo deputado federal José Ricardo (PT) por meio das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento, Regional e da Amazônia (Cindra), de Legislação Participativa (Comlep), de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal (CDU) da Câmara dos Deputados. O encontro foi realizada na sede da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
Fábio declarou que é contra a Medida Provisória 868. “Temos problemas constitucionais gravíssimos nessa MP. Não se pode mexer em competências municipais. A Agência Reguladora de Manaus, por exemplo, tem poder de fiscalizar, de multar e até de sugerir a retirada da empesa, caso não cumpra as metas previstas em contrato. Aqui em Manaus, tivemos os nossos problemas. Nesses 20 anos de privatização, cinco empresas passaram por aqui. Mas a atual tem previsão de investimento de R$ 880 milhões em cinco anos”, disse ele, destacando que saneamento não é problema do Amazonas, mas do Brasil, por isso, essa MPE precisa ser muito mais discutida, e não aprovada a “toque de caixa”.
Alho defendeu que saneamento é saúde pública e ressaltou que empresas públicas também têm força para atuar no saneamento e que os municípios devem ser respeitados de forma que tenham meios para gerir o saneamento de suas cidades. Fábio também fez críticas à tentativa de tirar das municipalidades e dos estados a atribuição de regular e fiscalizar o saneamento.
Participaram da Audiência Pública, dentre outros órgãos e entidades: Companhia de Pesquisa de Recursos Hídricos (CPRM), Federação Nacional dos Urbanitários, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público de Contas (MPE), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), Prefeitura de Manaus, União Nacional por Moradia Popular e vários representantes de comunidades de Manaus e do Estado.
