Histórico

A inserção do setor privado na produção de serviços públicos, sob diferentes formas tem se tornado comum nas várias esferas de governo. Com isso, tornou-se cada vez mais frequente o surgimento de mecanismos de regulação que sejam capazes de conferir maior eficiência e produtividade dos serviços públicos e melhor atendimento aos cidadãos.

O papel da regulação é, sobretudo, de desenvolver meios eficazes na manutenção dos princípios de continuidade, regularidade, igualdade de acesso, não discriminação, não exclusão e interesse coletivo dos serviços públicos.

Na esteira das gestões modernas, a Prefeitura de Manaus criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus – Ageman, que tem como responsabilidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados do município de Manaus.

A proposta foi efetivada a partir da sanção da Lei nº. 2.265, de 11 de dezembro de 2017, após aprovação da Câmara Municipal de Manaus, que também aprovou o nome do primeiro presidente da agência.

 Lei de Criação